Judicialização, acesso à saúde e à justiça: a experiência dos usuários da Câmara de Resolução em Litígios em Saúde
Na linha de atuação Direito à Saúde e à Justiça, a equipe do LIDHS explora os nexos entre direitos humanos – em especial, o direito à saúde – e o acesso à justiça, com suas múltiplas compreensões e repercussões nas instituições e nos sujeitos. Com este foco, busca-se observar a discriminação interseccional, a violência estrutural e as falhas institucionais que reproduzem cotidianamente violações de direitos, cristalizando iniquidades e injustiças sociais danosas à saúde. Com este propósito foi iniciado em 2017 o projeto de pesquisa “Judicialização, acesso à saúde e à justiça: um estudo sobre itinerários terapêuticos e litígios de saúde no município do Rio de Janeiro”, com apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), coordenado pela professora Miriam Ventura, focalizando-se na experiência dos usuários da Câmara de Resoluções e Litígios de Saúde (CRLS) no Rio de Janeiro/RJ.
A CRLS foi iniciada em 2013, uma iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGERJ), em parceria com as Defensorias Públicas do Estado e da União e as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde (empreendimento indicado para o Prêmio Innovare de 2014), com a proposta de prevenir, mediar e conciliar os conflitos em saúde, de modo a obter a resolução amigável em lugar de uma contenda judicial.
O projeto realizou pesquisa documental e bibliográfica, além de observação participante e entrevistas em profundidade com os usuários da CRLS sobre seus itinerários terapêuticos, com o objetivo de compreender a experiência extrajudicial dos cidadãos que utilizaram os serviços da CRLS para acessar a tratamentos de saúde no SUS.
O projeto ampliou a compreensão sobre a problemática e rendeu muitos frutos para a difusão do conhecimento no âmbito acadêmico e social.
O livro “Direito à Saúde e à Justiça: fortalecendo as ações para o acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS”, disponível no site e impresso, apresenta os resultados da pesquisa em linguagem acessível à população em geral, além da divulgação de um conjunto de informações úteis para o exercício dos nossos direitos e a promoção da cultura de resolução dos conflitos de forma conciliatória e participativa. Também foi produzido um vídeo de curta duração com a divulgação desse produto da pesquisa para o Festival de Conhecimento da UFRJ em 2020.
Imagem do fluxo da CRLS presente na Cartilha produzida como divulgação científica da pesquisa.
Foram publicados artigos em duas revistas acadêmicas prestigiadas. No âmbito internacional, o artigo “Judicialisation, right to health and justice at Rio de Janeiro's 'Health Dispute Resolution Chamber': Users' conceptions”, foi publicado na revista Global Public Health, em fevereiro de 2021. O artigo “Uma experiência interinstitucional de resolução de litígios em saúde: percursos dos usuários no acesso ao direito e à justiça”, foi publicado, em dezembro de 2020, na a Revista Direito e Práxis, uma das em uma das mais prestigiadas do campo do Direito.
Ao longo do projeto, a equipe participou com diversos trabalhos no Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva de 2018, com as apresentações: “Conflitos no Acesso à Saúde e o Acesso à Justiça: um olhar sobre a CRLS no município do Rio de Janeiro”; “Experiência na Defensoria Pública: uma análise do número de leitos de terapia intensiva nas regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro”; “Assessoria Técnica Sanitária na Defensoria: uma experiência na análise do cumprimento das leis e políticas de saúde mental”; “Vivência teórico-prática de graduandos em Saúde Coletiva na CRLS”. No ano de 2019, no Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas em Saúde, houve as comunicações: “Alternativas à judicialização, acesso à Justiça e a saúde: a CRLS no município do Rio de Janeiro na perspectiva dos usuários”; “A experiência de graduandas em saúde Coletiva da UFRJ na Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”, e “Um olhar a Judicialização e os usuários da CRLS do município do Rio de Janeiro”.
No âmbito da graduação em Saúde Coletiva, a participação de alunas do curso estimulou a realização de dois trabalhos de conclusão do Curso (TCC): “Judicialização e acesso a medicamentos: um estudo sobre leis e políticas na perspectiva do usuário” e “Judicialização da saúde: um estudo sobre o acesso a leitos de UTI no estado do Rio de Janeiro no âmbito da atuação da Defensoria Pública do Estado”. O projeto também envolveu o Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva do IESC com a dissertação de mestrado, em fase de conclusão, intitulada “Judicialização da Saúde: o acesso à atenção à saúde na perspectiva dos usuários da Câmara de Resoluções de Litígios de Saúde (CRLS) no município do Rio de Janeiro”.
O projeto proporcionou significativo avanço na construção de uma abordagem interdisciplinar crítica integrando aspectos conceituais e metodológicas da Saúde Coletiva e do Direito na compreensão de dimensões do acesso à saúde e à justiça interconectadas no fenômeno da judicialização da saúde. Os resultados do estudo trazem inovação, não tendo sido identificados estudos semelhantes que apreendessem os contextos individuais, sociais e programáticos dos usuários, as interações, os recursos e a rede de informações destes em serviços semelhantes no Brasil. A pesquisa identificou elementos constitutivos dos conflitos na perspectiva dos usuários-entrevistados. Para além da pesquisa, a observação participante e as atividades desenvolvidas com a Defensoria Pública Estadual igualmente serviram para adensar a análise sobre aspectos da interação dos usuários do SUS com o sistema judicial e vice-versa, e dos agentes públicos da saúde e justiça na prevenção do excesso de judicialização no município do Rio de Janeiro. A análise dos dados fornecidos pela CRLS sobre seus atendimentos na CRLS colaborou e corroborou com resultados encontrados em relação ao perfil dos usuários e as demandas dos entrevistados.
A abordagem qualitativa, crítica e interdisciplinar desenvolvida foi adequada e trouxe elementos teóricos e metodológicos que contribuem tanto para o desenho de novos estudos acadêmicos, quanto para a reflexão da gestão de saúde e da advocacia pública sobre suas políticas e ações. O estudo identificou potencialidades à efetivação do direito ao acesso à saúde e à justiça na experiência da CRLS. Entre os aspectos favoráveis observou-se a possibilidade de controle democrático das políticas de saúde a partir da atuação das Defensorias Públicas à vista das demandas individuais dos usuários da CRLS identificadas estatisticamente. Especialmente, observou-se também a proposição de ações judiciais coletivas e/ou intervenções e recomendações extrajudiciais junto aos gestores locais, buscando atingir as fontes dos conflitos persistentes e significativos. A experiência representa um avanço na busca da efetividade dos direitos e políticas. Todavia, constatou-se uma atuação focalizada na redução da judicialização e no ajuste entre demanda dos atendidos e oferta do SUS, que busca mitigar as deficiências dos serviços sem alcançar uma abordagem integral e célere do acesso ao direito à saúde e à justiça.
Texto: Priscilla Tavares, Luciana Simas e Miriam Ventura